Lei 12.881
03.12.2024
Nos dias 03 e 04 desta semana, os reitores do Comung, da Acafe e demais instituições comunitárias do país estarão reunidos na Capital Federal em agendas em prol das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES). Eles participarão do encontro conjunto da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Comunitárias com as Bancadas Parlamentares Catarinense e Gaúcha e irão se reunir com representantes do Conselho Nacional de Educação (CNE) para tratar da regulamentação das comunitárias.
As agendas marcadas na Capital Federal têm como propósito pressionar o governo para que a Lei das Comunitárias saia do papel, tendo em vista que já se passaram mais de 10 anos de sua qualificação inicial. Em agosto deste ano, o CNE aprovou uma resolução para a regulamentação das ICES. Agora o governo federal precisa agir para reconhecer as ICES por meio de um Decreto de Regulamentação da Lei 12.881 e da inclusão dessas instituições na política pública nacional.
Maioria
É na região sul que a maioria das instituições comunitárias do Brasil estão localizadas. A falta de regulamentação da Lei está sufocando a educação superior gaúcha de qualidade, prejudicando as instituições, o emprego de inúmeros trabalhadores da educação e o sonho de milhares de estudantes. Isso coloca em risco a capacidade de recuperação do RS e das regiões onde as ICES estão inseridas. Basta imaginar o que seriam dessas regiões sem as suas universidades comunitárias.
Assim como toda a população do RS resiste, as universidades comunitárias gaúchas também resistem. Insistem comprometidas com a educação superior de qualidade, que desenvolve e transforma. Insistem com o apoio e o sacrifício de sua gente e de suas regiões, que as constituíram no passado e as mantêm no presente. Gente que acredita que o conhecimento transforma. E para existirem no futuro, a regulamentação da Lei das ICES é urgente e um direito das comunidades que as forjaram.